CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

DECRETO LEGISLATIVO 106/2015

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O SEU INCISO I, §2° E §3°, DO ARTIGO 155.

O Presidente Câmara de Vereadores de Barra Bonita/SC, no uso da atribuição que lhe confere Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprova a apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado, constante no anexo único desta proposição, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação da Câmara de Vereadores de Barra Bonita a favor da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, que visa fixar novos percentuais mínimos de recursos públicos a serem aplicados em ações e serviços na área da saúde.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das reuniões, 08 de setembro de 2015.

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IRLEI DANIEL MITTMANN

Presidente do Poder Legislativo Municipal

MENSAGEM REFERENTE AO DECRETO LEGISLATIVO 106/2015

Barra Bonita/SC 15 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, no uso das atribuições que nos são conferidas pelo art. 49, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina.

Submetemos essa proposta à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, na certeza de que a alteração pretendida é investida de alto grau de justiça e alcance social, uma vez que possui o condão de atender a sociedade catarinense em sua demanda mais premente, qual seja, a prestação de serviços públicos na área da saúde.

Outros sim, reiteramos apreço de alta estima e distinta consideração a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, na certeza de que lograremos êxito em nossa proposta.

Respeitosamente,

Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Barra Bonita/SC.

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IRLEI DANIEL MITTMANN AGNALDO DERESZ

Presidente Vice-presidente

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NEIR ISIDORO MITTMANN SANIR BEDIN

1º Secretário 2º Secretário

Publicado em: 03/09/2015
Autor(es): Agnaldo Deresz - Irlei Daniel Mittmann - Neir Izidoro Mittmann - Sanir Francisco Bedin
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