CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

A CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTA A SEGUINTE:

MOÇÃO Nº. 005/2014

Autor: Plenário

NEIR IZIDORO MITTMANN, AGNALDO DERESZ, JOACIR RALDI, IRLEI MITTMANN, ANDRÉ PAVANTTO, SILVIO RICARDO LAZZAROTO, SANIR BEDIN, SADI PANDOLFO, NADIA BERNARDI, Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Egrégia Corte Legislativa, que subscreve a presente Moção, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e de consultar todos os órgãos competentes e deliberativos desta Casa, apresentam e REQUEREM para que a Mesa Diretora dê conhecimento e envie esta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Doutor Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins. DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, versando sobre o seguinte:

1) PARA QUE A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, VIABILIZE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.

J U S T I F I C A T I V A:

A medida urge necessária, pois a construção de um Poder Judiciário justo, acessível e ágil, necessariamente passa pela criação de varas, mormente onde há acúmulo de processos, como consta identificado na Comarca de SMOESTE-SC.

Assim, a criação da 3ª Vara Cível, antes de uma possibilidade, é uma necessidade, o que premiará os esforços concentrados do Tribunal de Justiça Barriga Verde no sentido de efetivamente conceder ao cidadão o acesso irrestrito à justiça.

Apenas para ilustrar, a 1ª vara Cível da Comarca de SMOESTE-SC, tem hoje represados mais de 10.000 processos, dentre os quais mais de 800 já instruídos aguardando apenas sentença.

Essa realidade é justificada, pois há mais de 30 anos a Comarca de SMOESTE-SC, possui apenas duas Varas Cíveis, o que é desproporcional ante a demanda de sua circunscrição.

O acúmulo de processos, pois, é constante só tende a aumentar senão forem providenciadas medidas, especialmente a criação de uma terceira via.

Diante do quadro, os Vereadores de Barra Bonita - SC, a unanimidade, solicitam de V.Exa. as providências necessárias para viabilizar a CONSTRUÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SMOESTE-SC, proporcionando assim, o cumprimento constitucional de acesso à justiça.

Sala das Sessões, em 18/11/2014.

IRLEI DANIEL MITTMANN AGNALDO DERESZ

Vereador Bancada PMDB Vereador Bancada PMDB

NEIR IZIDORO MITTMANN JOACIR RALDI

Vereador Bancada PMDB Vereador Bancada PMDB

SANIR BEDIN NADIA M. F. BERNARDI

Vereadora Bancada PT Vereador Bancada PT

SADI PANDOLFO SILVIO R. LAZAROTTO

Vereador Bancada PSD Vereador Bancada PSD

ANDRÉ PAVANATTO

Vereador Bancada PP