CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

A CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTA A SEGUINTE:

MOÇÃO Nº. 007/2015

Autor: Vereadores

SANIR BEDIN, NADIA Mª FERRONATTO BERNARDI, Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Egrégia Corte Legislativa, que subscreve a presente Moção, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais e de consultar todos os órgãos competentes e deliberativos desta Casa, apresentam e REQUEREM para que a Mesa Diretora dê conhecimento e envie esta MOÇÃO CONTRA TRANGÊNICO ao Excelentíssimo Srº Presidente do Senado e aos Lideres das Bancadas, versando sobre o seguinte:

1) CONTRARIEDADE A PLC Nº 34/2015, QUE NEGA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DE TRANGÊNICOS EM ALIMENTOS.

J U S T I F I C A T I V A:

A comunidade cientifica internacional ainda pesquisa com cuidado os organismos geneticamente modificados e que a iniciativa está desconsiderando as consultas feitas com a população, que manteve uma média superior a 70% favorável à identificação de alimentos que contém ingrediente transgênico.

O PLC nº 34/2015 também não especifica a quem compete fazer a detecção nem a fiscalização da presença de ingredientes transgênicos. Desta forma, a matéria fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo código do consumidor, nos artigos 6º, II e III e 31, atingindo também agricultores e empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos.

Diante do quadro, os Vereadores de Barra Bonita - SC, solicitam de V.Exa. as providências necessárias para que se faça valer o direito do consumidor em saber que tipo de alimentos esta adquirindo para sua alimentação.

Sala das Sessões, em 25/08/2015.

NADIA M. F. BERNARDI SANIR BEDIN

Vereadora Bancada PT Vereador Bancada PT

Publicado em: 25/08/2015
Autor(es): Nádia Maria Ferronatto Bernardi - Sanir Francisco Bedin
Acessos: 153
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis