CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 001/2015

SILVIO RICARDO LAZAROTTO, ANDRÉ PAVANATTO vereadores com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, e em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. Relação de servidores em cargos de confiança em cada secretaria, bem como o numero de cargos efetivos ocupados locados em cada secretaria.
  2. Relação de funcionários que ganham gratificações em cada secretaria.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar possíveis irregularidades, e tem como fundamento o Art. 185, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona:

Art. 185. Qualquer cidadão será parte pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

  1. I. È licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 02 de março de 2015.

ANDRÉ PAVANATTO SILVIO RICARDO LAZAROTTO

Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PSD

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DARCI JOÃO FRIZON

PREFEITO MUNICIPAL

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 02/03/2015
Autor(es): André Pavanatto - Silvio Ricardo Lazarotto
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