CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 002/2015

SILVIO RICARDO LAZAROTTO, Vereador com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, e em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. 1. Requer a convocação da secretaria de saúde, afim de dar explanações dos andamentos dos trabalhos da secretaria para o ano de 2015.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem como fundamento os Art. 177 e 178, paragrafo único do regimento Interno, o qual preleciona:

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 177. A Câmara poderá, na forma deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal, convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, ou de qualquer proposição que tramita na Câmara, sempre que a medida se faça necessária, para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre Executivo.

Art. 178. A convocação deverá ser requerida, e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 11 de março de 2015.

SILVIO RICARDO LAZAROTTO

Vereador da Bancada do PSD

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

IRLEI DANIEL MITTMANN

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 11/03/2015
Autor(es): Silvio Ricardo Lazarotto
Acessos: 149
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis