CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 003/2013

ANDRÉ PAVANATTO vereador com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais do seu cargo, em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

01- Requerer presença da secretaria de saúde para a primeira sessão do mês de junho, a fim de fazer explanação referente ao andamento da secretaria nestes primeiros meses de trabalho de 2013.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar possíveis irregularidades, e tem como fundamento o Art. 185, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona:

Art. 185. Qualquer cidadão será parte pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

  1. I. È licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 21 de maio de 2013.

ANDRÉ PAVANATTO

Vereador Bancada PP

Publicado em: 21/05/2013
Autor(es): André Pavanatto
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