CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 003/2015

Irlei Daniel Mittmann, Presidente com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, e em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. 1. A presença da secretaria de saúde no próximo dia 07/04/2015 as 18:30 horas na Câmara de Vereadores, afim de dar explanações dos andamentos dos trabalhos da secretaria para o ano de 2015, conforme segue perguntas anexas.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem como fundamento os Art. 177 e 178, paragrafo único do regimento Interno, o qual preleciona:

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 177. A Câmara poderá, na forma deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal, convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, ou de qualquer proposição que tramita na Câmara, sempre que a medida se faça necessária, para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre Executivo.

Art. 178. A convocação deverá ser requerida, e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever dos Vereadores como representantes eleitos pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 18 de março de 2015.

IRLEI DANIEL MITTMANN

Presidente do Legislativo

A

SENHORA

VIVIANA VIZZOTTO

SECRETARIA DE SAÚDE

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 18/03/2015
Autor(es): Irlei Daniel Mittmann
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