CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 004/2013

SILVIO RICARDO LAZAROTTO, ANDRÉ PAVANATTO E SADI PANDOLFO vereadores com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. Cópia dos contratos de prestação do serviço de transporte escolar terceirizado do ano de 2013, e demonstrativo dos pagamentos feitos aos mesmos no período de 01/2013 a 08/2013.
  2. Cópia do demonstrativo de pagamento de todos os auxílios-transporte concedidos a estudantes dentro e fora do município, bem como esclarecimentos, expressos, acerca dos critérios utilizados para a fixação dos valores pagos aos mesmos.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar possíveis irregularidades, e tem como fundamento o Art. 185, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona:

Art. 185. Qualquer cidadão será parte pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

  1. I. licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 20 de agosto de 2013.

ANDRÉ PAVANATTO
Vereador da Bancada do PP

SILVIO RICARDO LAZAROTTO
Vereador da Bancada do PSD

SADI PANDOLFO

Vereador da Bancada do PSD

A

EXCELENTÍSSIMA SENHORA

ELVIRA RAMOS

PREFEITA EM EXERCÍCIO

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 20/08/2013
Autor(es): André Pavanatto - Sadi Pandolfo - Silvio Ricardo Lazarotto
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