CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 004/2015

SILVIO RICARDO LAZAROTTO, Vereador com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, e em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. 1. Cópia do Empenho nº117/2015, juntamente com a requisição nº6560 referente ao empenho, bem como Nota Fiscal nº827 referente ao empenho.

  1. 2. Relação dos itens descartados envolvidos no referido empenho.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar possíveis irregularidades, e tem como fundamento o Art. 185, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona:

Art. 185. Qualquer cidadão será parte pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

  1. I. È licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 14 de abril de 2015.

SILVIO RICARDO LAZAROTTO

Vereador da Bancada do PSD

A

EXCELENTÍSSIMA SENHORA

VIVIANA VIZZOTTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 14/04/2015
Autor(es): Silvio Ricardo Lazarotto
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