CÂMARA MUNICIPAL DE Barra Bonita - SC

REQUERIMENTO 007/2015

Sadi Pandolfo e Silvio Ricardo Lazarotto, Vereador, com assento na Egrégia Corte Legislativa do Município de Barra Bonita/SC, no uso das atribuições legais, e em conformidade com os dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência:

Requer:

  1. 1. A secretaria de educação informações, o porquê não esta sendo feito o transporte escolar para a faculdade aos sábados.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento tem por objetivo buscar informações junto à secretaria de Educação, saber quais os motivos que não esta sendo feito o transporte escolar para faculdade aos sábados, uma vez que há um grande numero de alunos que estão tendo aula aos sábados. Tal reivindicação esta amparada no Art. 185, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, o qual preleciona:

Art. 185. Qualquer cidadão será parte pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

  1. I. È licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Ademais, o poder de fiscalizar além de um direito é, sobretudo, um dever do Vereador como representante eleito pelo povo, ao qual encontra guarida para tanto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

Nestes termos,

Pede Deferimento

Barra Bonita - SC, 06 de outubro de 2015.

SADI PANDOLFO SILVIO RICARDO LAZAROTTO

Vereador da bancada do PSD Vereador da bancada do PSD

A

SENHORA

GIOVANA SARZI LANZARIN

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

BARRA BONITA (SC).

Publicado em: 06/10/2015
Autor(es): Sadi Pandolfo - Silvio Ricardo Lazarotto
Acessos: 171
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis